Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul, 22 de Setembro de 2018
SECRETARIA DA ASSESSORIA JURÍDICA
MARCOS ANTÔNIO LAZAROTO
Hora de abertura manhã: 07:45h
Hora de fechamento manhã: 11:45h
Hora de abertura tarde: 00:00h
Hora de fechamento tarde: 00:00h
Telefone: 55 3739 1079
Celular:
À Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito, o exame da legislação básica do Município, a elaboração de contratos e o estudo da natureza jurídica.

A Assessoria Jurídica acompanha todas as funções da assessoria especializada, e, especialmente:
   I - De Assessoramento ao Prefeito em Assuntos Jurídicos;
   II - Da elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito, referentes assuntos de natureza jurídica, administrativas e fiscal;
   III - De exame prévio nos projetos de leis, justificativas de veto, Decretos, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
   IV - De orientação na coletânea da Legislação Federal Estadual, aplicável ao Município;
   V - De assistência nos contratos de compra, alienação de bens, prestação de serviços e processos de desapropriação;
   VI - Participação em comissão de inquéritos administrativos.0