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Legislação - Leis Gerais
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Lei 1.483.2016 - Contratação de Servente
Lei 1.484.2016 - Subvenção Social Ass. Moto Clube Lokos
Lei 1.485.2016 - Autoriza aprovação fracionamento lote urbano JACOB BORDIGNON
Lei 1.486.2016 - Convênio Fundação SICREDI União Faz a Vida
Lei 1.487.2016 - Revisão Salarial Geral
Lei 1.488.2016 - Contratação Emergencial Agente PIM
Lei 1.489.2016 - E _ Contratação Emergencial Educador Fisico Aumento Carga Horaria (Emenda Leg. 02.2
Lei 1.490.2016 - Convênio CAOL Alteração Valor
Lei 1.491.2016 - Autoriza convênio à APAE FW
Lei 1.492.2016 - E _ Contratação Emergencial Tec. Enfermagem (Emenda Legis. 01.2016)
Lei 1.493.2016 - Contratação Emergencial Prorrogação Servente Soniamar
Lei 1.494.2016 - Convoca Psicóloga Regime Suplementar
Lei 1.495.2016 - Repasse Valor Rescisões Soc Filantrópica Sao Roque Subvencao
Lei 1.496.2016 - Créd. Especial MDA Rede Agua e MESP Quadra Poliesp
Lei 1.497.2016 - Institui Gratificação Responsabilidade Tecnica Medica
Lei 1.498.2016 - Reconhecimento de Débitos Estado RS Nossas Cidades Minha Casa Minha Vida
Lei 1.499.2016 - E_ Autoriza Despesas Eventos Culturais e Desportivos
Lei 1.500.2016 - Concessão de Uso Ginasio Cidade
Lei 1.501.2016 - Contratação Emergencial de Médico
Lei 1.502.2016 - Acresce Dispositivos Lei 754 Bonus Fiscal
Lei 1.503.2016 - Conta Sicredi Folha Pagamento
Lei 1.504.2016 - Cria Um Cargo de Motorista
Lei 1.505.2016 - Lei de Desafetação Barra do Fortaleza
Lei 1.506.2016 - Escala de Trabalho Ininterrupto 6h e 12_36
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