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Quarta, 29 de Novembro de 2017

O Poder Executivo Municipal, por meio do Setor de Fiscalização, informa aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Taquaruçu do Sul-RS, que, para fins de concessão ou renovação do alvará de licença e localização 2018, será observada a regra constante na Lei Federal nº 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, mais conhecida como “Lei Kiss”, acerca da obrigatoriedade de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros.

Na prática, o Órgão Municipal fica proibido de expedir o Alvará de Licença de Funcionamento 2018, sem a devida apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI, ou do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB, ambos expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul - CBMRS.

 Assim, solicitamos aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais que se enquadram nas exigências da “Lei Kiss”, para que apresentem o APPCI, o CLCB ou o protocolo de solicitação dos mesmos junto ao CBMRS, no momento do encaminhamento ou da retirada do Alvará de Licença e Localização Municipal 2018, esta que deverá ocorrer no mês janeiro de 2018.

Por fim, informamos que através do site  http://sisbom.cbm.rs.gov.br/msci/, os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais passíveis de licenciamento pelo CBMRS, poderão consultar as informações pertinentes e, inclusive, encaminhar os projetos de baixo e médio risco, sendo que os de alto risco deverão ser encaminhados diretamente no Corpo de Bombeiros de Frederico Westphalen, na Av. João Muniz Reis, 1445, podendo, ainda, contatar pelo fone (55) 3744-4925, para maiores esclarecimentos.

 



Fonte: SETOR DE ARRECAÇÃO E TRIBUTOS PM