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Quinta, 12 de Julho de 2018

Com a finalidade de realizar a coleta, destinação ambientalmente correta e a descontaminação dos resíduos contidos nas lâmpadas fluorescentes contendo mercúrio, começou a funcionar no Município de Taquaruçu do Sul a Política de Logística Reversa para as Lâmpadas Fluorescentes.

Após iniciativa do Departamento de Gestão Ambiental Municipal, em atendimento a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Resolução CONSEMA nº 333/2016 e com o consentimento dos representantes dos estabelecimentos que comercializam lâmpadas no Município, foi aprovada a Lei Municipal nº 1.632, de 12 de abril de 2018, a qual assegura que o consumidor possa devolver o produto, após o uso, nos locais de compra no âmbito do Município.

De acordo com o art. 2º da Lei Municipal a destinação de resíduos inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

Já a logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

A obrigação de entregar as lâmpadas nos comércios ou pontos de coleta é de obrigatoriedade do consumidor, seja pessoa física, privada ou jurídica, que faz a utilização deste tipo de material.

Os locais que farão o armazenamento temporário de lâmpadas inservíveis deverá ter um local coberto, seco, ventilado, com acesso restrito e autorizado junto ao estabelecimento comercial ou Ponto de Entrega, para acumular temporariamente as lâmpadas inservíveis contendo mercúrio, até o transporte para o destino final.

Após a coleta, o descarte das lâmpadas será realizado em empreendimento devidamente licenciado ambientalmente e com condições de encaminhar as mesmas para o destino correto.

De acordo com a Fiscal Ambiental Loiva Somavilla Piovesan, a lei torna mais sólida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida desses produtos, englobando diferentes atores sociais na responsabilização pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos, gerando obrigações, especialmente do setor empresarial, de realizar o recolhimento das lâmpadas fluorescentes pós-consumo. Assim sendo, os consumidores locais deverão devolver as lâmpadas queimadas, preferencialmente intactas, nos pontos de coletas fornecidos pelos estabelecimentos de compra das lâmpadas novas.

O prazo para a adequação ao estabelecido na Lei Municipal citada anteriormente encerra-se em 12 de julho de 2018.



Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL